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Legislação Municipal

Encontrado total de 280 registros

- Salvador - Portaria nº 009/2011 - 03/02/2011
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que tratam o § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e estabelece o rito para sua impugnação.

- Salvador - Decreto nº 21.564/ 2011 - 03/02/2011
Declara os estabelecimentos tomadores de serviços de administração de cartões de débito/crédito como substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente nas operações realizadas no Município de Salvador, nos termos

- São Paulo - Instrução Normativa SF/SUREM nº 3/2011 - 01/02/2011
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2011 (ano-base 2010), por meio eletrônico, e dá outras providências.

- São Paulo - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3/2011 - 01/02/2011
Esclarece acerca da emissão de documento fiscal por empresa incorporadora.

- São Paulo - Portaria SF nº 12/2011 - 31/01/2011
Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, do mês de dezembro de 2010.

- Natal - Lei nº 6.216/2011 - 31/01/2011
Obriga a inclusão do número de telefone e endereço do PROCON Municipal, nos documentos fiscais, emitidos pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ao consumidor, com sede no Município de Natal, e dá outras providências.

- Natal - Lei nº 6.214/2011 - 28/01/2011
Dispõe sobre a Lei Geral do Supersimples Municipal em Conformidade com os Artigos 146, II, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06, e dá outras providências.

- João Pessoa - Portaria SEREM nº 3/2011 - 27/01/2011
Institui o calendário fiscal e estabelece regras para o pagamento dos tributos e preços públicos do Município de João Pessoa para o exercício de 2011.

- São Paulo - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 6/2011 - 27/01/2011
Esclarece que os serviços de transporte de passageiros executados pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo no território do município de São Paulo, enquadram-se no subitem 16.01 da Lista de Serviços

- Portaria nº GS/SEMUT-NATAL(RN) 053 /2010 - 27/01/2011
Aprovou o calendário de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo e Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) incidente sobre unidade imobil

- Salvador - Decreto nº 21.542/2011 - 26/01/2011
Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, e nº 20.587, de 19 de fevereiro de 2010, na forma que indica.

- Salvador - Decreto nº 21.532/2010 - 26/01/2011
Altera o Anexo I referente ao Código Geral de Atividades de Pessoas Jurídicas, alterado pelos Decretos nº 12.855, de 13 de outubro de 2000 e nº 15.358, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.

- Salvador - Decreto nº 21.551, de 21/2011 - 26/01/2011
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que concede dispensa dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e quando for o caso, à multa de infração, na forma que indica.

- Salvador - Decreto nº 21.548/2011 - 26/01/2011
Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador, e dá outras providências.

- Natal - Portaria GS/SEMUT nº 008/2011 - 26/01/2011
Estabelece os prazos para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade de Profissional Autônomo, bem como, para a Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, relativos ao exercício de 2011

- Florianópolis - Decreto nº 8.714/2011 - 26/01/2011
Prorroga os prazos para o cumprimento de obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e dá outras providências.

- Porto Alegre - Lei Complementar nº 669/2011 - 24/01/2011
Altera o § 1º e inclui § 1º-A no art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, dispondo sobre vigência e renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre e obrigando órgãos públicos mun

- São Paulo - Portaria SF nº 10/2011 - 24/01/2011
Altera a Portaria SF nº 3, de 15 de janeiro de 2011, que institui o Documento de Recolhimento e Depósito - DRD para Reversão Orçamentária e demais recolhimentos e depósitos que não exijam código de barras.

- São Paulo - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 5/2011 - 21/01/2011
PROCESSO Nº - INTERESSADO - CCM Nº - ASSUNTO - DESPACHO 2009-0.127.647-9 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEPACO - 1.041.184-4

- Belo Horizonte - Lei nº 10.102/2011 - 19/01/2011
Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal

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