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Legislação Municipal

Encontrado total de 153 registros

- Belo Horizonte - Decreto nº 14.044/2010 - 23/07/2010
Define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte e dá outras providências

- Belo Horizonte - Decreto nº 14.032/2010 - 13/07/2010
Autoriza a emissão de guias de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI pelos Ofícios do Tabelionato de Notas do Município de Belo Horizonte, nos casos que menciona, e cria a Declaração de Transação

- Belo Horizonte - Portaria SMF nº 11/2010 - 13/07/2010
Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências

- Rio de Janeiro - Resolução SMF nº 2.624/2010 - 08/07/2010
Altera a Tabela de Códigos de Receitas, por término de vigência de código

- Belo Horizonte - Lei nº 9.952/2010 - 07/07/2010
Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município

- Rio de Janeiro - Resolução SMF nº 2.623/2010 - 06/07/2010
Dispõe sobre o expediente administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda nos dias 15, 25 e 28 de junho e 02 de julho de 2010

- Rio de Janeiro - Resolução SMF nº 2.622/2010 - 05/07/2010
Altera o inciso V do caput do art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.

- Municipio de Porto Alegre - Horário de expediente da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional do Município, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010 - 28/06/2010
Decreto nº 16.717, de 24 de junho de 2010.

- Vitória - Expediente no dia 28 de junho de 2010 - 28/06/2010
Decreto n° 14.715 - 26/06/2010

- Municipio de Vitória - Decreto n° 14.712 - 24/06/2010
Estabelece o expediente no dia 25 de junho de 2010

- Municipio de São Paulo - Decreto nº 51.581, de 23/06/2010 - 24/06/2010
Funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol vier a participar de jogos pela Copa do Mundo de Futebol de 2010

- Belo Horizonte - Decreto nº 14.003 de 22/06/2010 - 23/06/2010
Desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2010

- Resolução SMF Nº 2619 - 17/06/2010
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA

- Decreto nº 51.561, de 16/06/2010 - 17/06/2010
adoção de providências para impedir a visualização, por crianças e adolescentes, de painéis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico ou pornográfico

- SF/DEJUG - Solução de Consulta nº 17/2010 - 08/06/2010
ITBI. Incidência do imposto sobre transmissão por ato oneroso de direitos sobre imóvel

- Decreto nº 14.657/2010 - 25/05/2010
Dispõe sobre licenciamento para o Microempreendedor Individual - MEI - DOM 22.05.2010

- Decreto nº 14.672/2010 - 25/05/2010
Regulamenta o Programa Extraordinário de Parcelamento - PExP, instituído pela Lei nº 7.938, de 19 de maio de 2010 - DOM 22.05.2010

- Lei nº 7.938/2010 - 20/05/2010
Altera a Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações da Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.262, de 23 de dezembro de 2004, da Lei nº 6.527, de 29 de dezembro de 2005... - DOM 20.05.2010

- SMF/SMH - Resolução Conjunta nº 1/2010 - 20/05/2010
Regula o procedimento para reconhecimento dos benefícios de que trata o art. 3º, I e II, da Lei nº 5.065, de 10 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 32.039, de 24 de março de 2010, inclusive a emissão... - DOM 20.05.2010

- SMF - Resolução nº 2.617/2010 - 18/05/2010
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA e dá outras providências - DOM 18.05.2010

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