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Ano IV, nº 1653 . 19/03/2010
Notícias e Legislação

Acesso Direto
• Notícias • Legislação Federal • Agenda de Obrigações - Março/2010
• Contadez Responde • Legislação Estadual
Destaque desta Edição
São Paulo: Salário Mínimo Regional Para 2010
A Lei nº 13.983, publicada no DO-SP de 18.03.2010, divulga os valores do salário mínimo regional para o estado de São Paulo no ano de 2010. São estes os valores vigentes a partir de 1º.04.2010:
I - R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
   
Notadez Informação
Rio de Janeiro: Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro Lista Setores Obrigados a EFD a Partir de Maio
Agência Brasil
Economia: Arrecadação de Impostos E Contribuições Federais é Recorde Para Fevereiro
SEFAZ SC
Santa Catarina: Operação Conta Limpa
Notadez Informação
IRPF 2010: Multa Por Atraso Na Entrega Da Declaração
 
CONTADEZ RESPONDE
Pergunta do Dia
Simples nacional - ICMS Substituição Tributária - Empresa optante pelo Simples Nacional, fabricante de doces, é substituto na cadeia do ICMS. Como proceder o lançamento do ICMS pago na guia GNRE?
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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 18/03/2010 (Exclusivo para assinantes)
 
Poder Legislativo - Lei nº 12.217/2010
Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.131/2010
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, em 3 de março de 2010.
 
COLOG - Portaria Nº 1/2010
Aprova as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade de pistola calibre .40 e aquisição de munição por integrantes das polícias legislativas do Congresso Nacional.
 
COLOG - Portaria nº 2/2010
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.826/2003 e o art. 50, IV, do Decreto nº 5.123/2004 sobre réplicas e simulacros de arma de fogo e armas de pressão, e dá outras providências.
 
INMETRO - Portaria nº 73/2010
Barras - Fios de aço - Armaduras para concreto armado - Regulamento de avaliação da conformidade - Aprovação - Revogação
 
MT - Portaria nº 60/2010
Estabelece os critérios a serem observados na autorização para a construção, ampliação e exploração de Estação de Transbordo de Cargas e Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e dá outras providências; - DOU 12.03.2010, republic. em 18.03.2010
 
CFP - Resolução nº 6/2010
Altera a Resolução CFP nº 016/2002
 
CGSN - Resolução nº 71/2010
Altera a Resolução CGSN Nº 3, de 28 de maio de 2007.
 
CEF - Circular nº 508/2010
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
 
SRH/MPOG - Orientação Normativa nº 3/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença; - DOU 24.02.2010, republic. em 18.03.2010
 
SRH/MPOG - Orientação Normativa nº 4/2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos procedimentos Isenção de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor de que trata a Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
  SRE - Instrução Normativa nº 2/2010
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, para a versão 01.01.03 de software básico - DO-AL 17.03.2010
  SRE - Comunicado nº 10/2010
ICMS. Regulamento. Preço médio ponderado. Consumidor final. PMPF. Combustíveis. Disposições - DO-AL 17.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Bahia :: Normas Recentes
  SAT - Instrução Normativa nº 12/2010
Pauta Fiscal - Produtos - Regras - Alterações - DO-BA 18.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Ceará :: Normas Recentes
  SEF - Instrução Normativa nº 8/2010
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos Pelas microempresas e empresas de pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)... - DO-CE 16.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Distrito Federal :: Normas Recentes
  Decreto nº 31.425/2010
Altera o RICMS/DF: Benefícios Fiscais - Isenções - DO-DF 17.03.2010
  Decreto nº 31.426/2010
Altera o RICMS/DF: A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados - DO-DF 17.03.2010
  Decreto nº 31.427/2010
Altera o RICMS/DF:Transferência de créditos acumulados do ICMS - DO-DF 17.03.2010
  Decreto nº 31.428/2010
Altera o RICMS/DF: Sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS- DO-DF 17.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Maranhão :: Normas Recentes
  SEF - Portaria nº 74/2010
ICMS. Valores de referência. Cobrança. Bebidas. Tabela. Alteração - DO-MA 16.03.2010
  SEF - Portaria nº 75/2010
ICMS. Valores de referência. Cobraça. Bebidas. Tabela. Alteração - DO-MA 16.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Mato Grosso :: Normas Recentes
  Decreto nº 2.437/2010
Altera o RICMS/MT: A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, Garantido Normal – Novas Determinações - DO-MT 17.03.2010
  Decreto nº 2.438/2010
Altera o RICMS/MT: Novos procedimentos, implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos - DO-MT 17.03.2010
  Decreto nº 2.439/2010
Mato Grosso: Regulamenta a Lei nº 7.263/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB - DO-MT 17.03.2010
  Decreto nº 2.440/2010
Altera o RICMS/MT:Benefício Fiscal que estimulem o segmento econômico vinculado à prestação de serviço médico-hospitalar, objetivando a renovação tecnológica e investimentos em equipamentos médico-hospitalares - DO-MT 17.03.2010
  Decreto nº 2.441/2010
Altera o RICMS/MT: Instituído Crédito Benefício Fiscal - DO-MT 17.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Minas Gerais :: Normas Recentes
  Decreto nº 45.328/2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - DO-MG 18.03.2010
  Decreto nº 45.329/2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - DO-MG 18.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Pernambuco :: Normas Recentes
  Decreto nº 34.691/2010
Altera o RICMS/PE: Relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de matéria prima realizada por estabelecimento industrial de bebida alcoólica - DO-PE 18.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Rondônia :: Normas Recentes
  Decreto nº 14.961/2010
Rondônia: Regulamentado o Fundo Estadual De Defesa Sanitária Animal - FESA-RO - DO-RO 15.03.2010
 
Normas Anteriores

········ Santa Catarina :: Normas Recentes
  SEF - Portaria nº 40/2010
Autoriza a utilização opcional de registros constantes do Ato Cotepe ICMS nº 09/08 na geração da EFD relativa ao exercício 2009 - DO-SC 18.03.2010
  SEF - Portaria nº 43/2010
Publica CNAE das empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir 04/2010 e dá outras providências - DO-SC 18.03.2010
  SEF - Portaria nº 44/2010
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do DARE-SC - DO-SC 18.03.2010
 
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········ São Paulo :: Normas Recentes
  Lei nº 13.983/2010
São Paulo: Salário Mínimo Regional – Divulgação revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica- DO-SP 18.03.2010
  SF - Resolução nº 27/2010
Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito ... - DO-SP 18.03.2010
 
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········ Tocantins :: Normas Recentes
  SGT - Instrução Normativa nº 5/2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS - DO-TO 16.03.2010
  SGT - Instrução Normativa nº 6/2010
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS - DO-TO 16.03.2010
  SGT - Ato Declaratório nº 73/2010
Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF - DO-TO 16.03.2010
 
Normas Anteriores
AGENDA GERAL DIÁRIA

No calendário abaixo, clique no dia desejado para visualizar as obrigações federais, estaduais, municipais, trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas:
Março/2010
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