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Ano IV, nº 1639 . 01/03/2010
Notícias e Legislação

Acesso Direto
• Notícias • Legislação Federal • Agenda de Obrigações - Fevereiro/2010
• Contadez Responde • Legislação Estadual
Destaque desta Edição
Débitos Tributários: Responsabilidade do Co-devedor: Regulamentação
A Portaria PGFN nº 180, publicada no DOU de 26.02.2010, regulamenta o inciso III do art. 135 do CTN, que dispõe:
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos...
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
   
Notadez Informação
Rio de Janeiro: Débitos Tributários e Penalidades: Pagamento à vista, parcelamento e quitação com precatório: Regras
Notadez Informação
IRPF/2010: Inicia Hoje o Prazo Para Declaração
MPS
Benefícios Previdenciários: Acordo entre Brasil e Estados Unidos
Notadez Informação
Minas Gerais: Substituição Tributária: Operações com água mineral ou potável: PMPF
Sefaz GO
Goiás: Sefaz exige código no cupom fiscal
 
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Acidente de Trabalho - Qual a multa pela entrega da CAT fora do prazo legal?
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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 26/02/2010 (Exclusivo para assinantes)
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.118/2010
Cria a Medalha “Sargento Max Wolff Filho” e dá outras providências.
 
Poder Executivo - Decreto nº 7.119/2010
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Fazenda.
 
INMETRO - Portaria nº 47/2010
Regulamento Técnico - Inspeção - Adaptação de acessibilidade - Veículos de características urbanas - Transporte coletivo de passageiros - Alteração
 
INMETRO - Portaria nº 49/2010
Regulamento Técnico - Inspeção - Segurança veicular - Veículos rodoviários automotores - Gás natural veicular - Aprovação
 
PGFN - Portaria nº 180/2010
Dispõe sobre a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no tocante à responsabilização de codevedor.
 
SENASP - Portaria nº 6/2010
Magistério - Atividade pedagógica - Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública - CGDESP - Servidores - Instituições de Segurança Pública - Instituições públicas - Funcionários - Instituições privadas - Modalidades
 
BACEN - Resolução nº 3.836/2010
Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
 
CCFCVS - Resolução nº 262/2010
Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - Disposições
 
CCFCVS - Resolução nº 264/2010
MNPO - Documento comprobatório - Relatório - Auditores independentes - Disposições
 
CCFCVS - Resolução nº 266/2010
Saldo devedor - Cobertura - Apuração - Competência - Parcelamento de dívidas - Agentes financeiros - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS - Seguradoras - Financiamentos habitacionais - Apólice
 
SRF - Instrução Normativa nº 1.012/2010
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java
 
COANA - Ato Declaratório Executivo nº 2/2010
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
 
BACEN - Circular nº 3.485/2010
Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.
 
BACEN - Circular nº 3.486/2010
Altera a Circular Nº 3.144, de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.
 
MTE - Despacho S/Nº/2010
Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 11/2010, acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.
 
LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
  SEF - Instrução Normativa nº 5/2010
Dispõe sobre a escrituração, no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor do ICMS pago nos termos dos incisos XI e XXII do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35. 245, de 26 de dezembro de 1991 - DO-AL 25.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Distrito Federal :: Normas Recentes
  Decreto nº 31.347/2010
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - DO-DF 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Espírito Santo :: Normas Recentes
  Decreto nº 2.468-R/2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
  Decreto nº 2.470-R/2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
  Decreto nº 2.471-R/2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
  Decreto nº 2.472-R/2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
  Decreto nº 2.473-R/2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
  Decreto nº 2.474-R/2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 - DO-ES 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Mato Grosso :: Normas Recentes
  Decreto nº 2.389/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências - DO-MT 25.02.2010
  Decreto nº 2.390/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem com no Decreto nº 2.356, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências - DO-MT 25.02.2010
  Decreto nº 2.391/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências - DO-MT 25.02.2010
  Decreto nº 2.392/2010
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 23/10 - DO-MT 25.02.2010
  Decreto nº 2.393/2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/10 e 2/10 - DO-MT 25.02.2010
  SEF - Portaria nº 43/2010
Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências - DO-MT 24.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Minas Gerais :: Normas Recentes
  SUTRI - Portaria nº 55/2010
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, no período de 1º de março de 2010 a 30 de junho de 2010 - DO-MG 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Pará :: Normas Recentes
  Decreto nº 2.132/2010
Concede tratamento tributário às operações que especifica - DO-PA 26.02.2010
  SEF - Portaria nº 25/2010
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 296, de 13 de setembro de 2005 - DO-PA 26.02.2010
  SEF - Instrução Normativa nº 4/2010
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0004, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa Manual de Preenchimento - DO-PA 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Paraná :: Normas Recentes
  Decreto nº 6.327/2010
Alterações - Novas Regras - DO-PR 22.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Pernambuco :: Normas Recentes
  Decreto nº 34.629/2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais com base em Convênios ICMS, de caráter impositivo - DO-PE 26.02.2010
  SF - Portaria nº 19/2010
ICMS. Livro registro de inventário. Levantamento de estoque. Dezembro 2009. Arquivo. Prazo para apresentação. Termo final. Disposições - DO-PE 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
  Decreto nº 42.315/2010
Disciplina a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios, instituído pelo art. 97 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 - DO-RJ 26.02.2010
  Decreto nº 42.316/2010
Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências - DO-RJ 26.02.2010
  ST - Portaria nº 635/2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de março de 2010 - DO-RJ 26.02.2010
  ST - Portaria nº 636/2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 01 a 07 de março de 2010 - DO-RJ 26.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Rondônia :: Normas Recentes
  CRE - Instrução Normativa nº 3/2010
Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004... - DO-RO 22.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Roraima :: Normas Recentes
  SEF - Portaria nº 105/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do ICMS, e dá outras providências - DO-RR 24.02.2010
 
Normas Anteriores

········ Rio Grande do Norte :: Normas Recentes
  Decreto nº 21.552/2010
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel - DO-RN 26.02.2010
 
Normas Anteriores
AGENDA GERAL DIÁRIA

No calendário abaixo, clique no dia desejado para visualizar as obrigações federais, estaduais, municipais, trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas:
Março/2010
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