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Fevereiro/2010


		Ano IV, nº 1631 . 17/02/2010 Legislação

Acesso Direto	• Legislação Federal	• Agenda de Obrigações - Fevereiro/2010
	• Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 12/02/2010 (Exclusivo para assinantes)


Poder Executivo - Decreto nº 7.107/2010 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Poder Executivo - Decreto nº 7.108/2010 Promulga o texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003.

CAMEX - Resolução nº 13/2010 TEC - Tarifa Externa Comum - II - NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - Alíquotas - Imposto de importação - Lista de exceções - Regras - Alteração

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 8/2010 Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac Nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e Nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.

SUSEP - Circular nº 400/2010 Dispõe sobre a informação e a divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em relação às coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.

CNJ - Instrução Normativa nº 1/2010 Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.

COFECON - Resolução nº 1.827/2010 Homologa as Resoluções ad referendum do Plenário sob nº 1.823, de 4 de janeiro de 2010 (DOU de 07.01.2010, seção 1, pág. 114); 1.824, de 6 de janeiro de 2010 (DOU de 08.01.2010, seção 1, pág. 55) e 1.825, de 19 de janeiro de 2010 (DOU de 20.01.2010,

CFM - Resolução nº 1.942/2010 Altera a Resolução CFM nº 1.766, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2005, Seção I, página 114, que estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações;

CONFAZ - Despacho nº 124/2010 Protocolos - Publicação

CONFAZ - Protocolos - Publicação No Diário Oficial de hoje (12/02), foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS de nº 39 a nº 52, que em breve serão disponibilizados em nossa base de dados.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Bahia :: Normas Recentes
	SAT - Instrução Normativa nº 6/2010 - 11/02/2010 CONVÊNIOS: 15/90 e 78/90. Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais - DO-BA 11.02.2010
	SAT - Instrução Normativa nº 7/2010 - 11/02/2010 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal - DO-BA 11.02.2010
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	SEF - Portaria nº 30/2010 - 09/02/2010 Altera a Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal... - DO-MT 09.02.2010
	SEF - Portaria nº 31/2010 - 10/02/2010 Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para comprovação da regularidade das operações com “paletes”, “contentores”, vasilhames, inclusive botijões, realizadas no período de 1º de janeiro de 2007 a 10 de novembro... - DO-MT 10.02.2010
	SEF - Portaria nº 33/2010 - 11/02/2010 Retifica dispositivos da Portaria nº 031/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências - DO-MT 11.02.2010
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	SAT - Portaria nº 2.122/2010 - 12/02/2010 Dispõe sobre alteração de valores e exclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal - DO-MS 12.02.2010
	- Decreto nº 12.927/2010 - 12/02/2010 Altera o RICMS/MS: Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo II - Da Nota Fiscal De Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias- DO-MS 12.02.2010
	- Decreto nº 12.928/2010 - 12/02/2010 Altera o RICMS/MS: Prorroga Benefícios Fiscais - DO-MS 12.02.2010
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	- Decreto nº 42.292/2010 - 12/02/2010 Altera o RICMS/RJ: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no estado do Rio de Janeiro - DO-RJ 12.02.2010
	ST - Portaria nº 632/2010 - 12/02/2010 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2010 - DO-RJ 12.02.2010
	ST - Portaria nº 633/2010 - 12/02/2010 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de fevereiro de 2010 - DO-RJ 12.02.2010
	Normas Anteriores
········ Roraima :: Normas Recentes
	SEF - Portaria nº 89/2010 - 09/02/2010 Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/ 2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos - DO-RR 09.02.2010
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	CAT - Portaria nº 18/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-99/09, de 28-5-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 19/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 20/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 21/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 22/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 23/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-172/09, de 31-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 24/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	CAT - Portaria nº 25/2010 - 12/02/2010 Altera a Portaria CAT-24/09, de 2-2-2009, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS - DO-SP 12.02.2010
	DA - Comunicado nº 14/2010 - 12/02/2010 Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 17 de fevereiro de 2010 - DO-SP 12.02.2010
	Normas Anteriores

AGENDA GERAL DIÁRIA

No calendário abaixo, clique no dia desejado para visualizar as obrigações federais, estaduais, municipais, trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas:

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