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Janeiro/2010


		Ano IV, nº 1611 . 18/01/2010 Notícias e Legislação

Acesso Direto	• Notícias	• Legislação Federal	• Agenda de Obrigações - Janeiro/2010
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Destaque desta Edição

Empreendedor Individual: Programa Será Estendido a Todos os Estados e Fornecerá CNPJ Via Internet

Oferecido desde julho, o programa Empreendedor Individual deverá ser renovado a partir de 8 de fevereiro, quando passará a valer para todos os Estados e permitirá ao interessado obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)...

ÚLTIMAS NOTÍCIAS


Agência Brasil Economia: Índice Geral de Preços Abre o Ano Com Alta de 0,2%
Notadez Informação Restituição IRPF/2006: Receita Libera Hoje (18/1) Consulta ao Lote Residual do IRPF/2006
Junta Comercial do Rio Grande do Sul Rio Grande do Sul: Estado Teve Crescimento No Número De Novas Empresas em 2009
Notadez Informação Paraná: Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná
Notadez Informação Declarações, Demonstrativos e Documentos Previdenciários e Federais a Serem Apresentados Nesta Semana do Mês de Janeiro de 2010

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Pergunta do Dia

Simples Nacional - Restituição - Como restituir ou compensar valor pago a maior no Simples Nacional?

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 15/01/2010 - (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.192/2010... Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

Poder Legislativo - Lei nº 12.193/2010... Designa como Dia da Inovação o dia 19 de outubro.

Poder Legislativo - Lei nº 12.194/2010... Denomina Viaduto Márcio Rocha Martins o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Minas Gerais.

Poder Legislativo - Lei nº 12.195/2010... Altera o art. 990 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

Poder Legislativo - Lei nº 12.196/2010... Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, e dá outras providências.

Poder Legislativo - Lei nº 12.197/2010... Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física.

Poder Legislativo - Lei nº 12.199/2010... Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

Poder Legislativo - Lei n 12.200/2010... Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça.

Poder Legislativo - Lei nº 12.201/2010... Cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários.

Poder Legislativo - Lei nº 12.202/2010... Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas ...;

Poder Legislativo - Lei Complementar nº 134/2010... Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

Poder Executivo - Decreto nº 7.063/2010... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências - DOU 14.01.2010, Republic. em 15.01.2010;

Poder Executivo - Decreto nº 7.065/2010... Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações ...;

Poder Executivo - Decreto nº 7.066/2010... Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2009, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército.

Poder Executivo - Decreto nº 7.067/2010... Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2009.

Poder Executivo - Decreto nº 7.068/2010... Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, referentes ao ano-base 2009, para os diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica.

SUSEP - Resolução nº 208/2010... Dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.

BACEN - Circular nº 3.480/2010... Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução Nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

SUSEP - Circular nº 399/2010... Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo do seguro habitacional - CESH, em relação às coberturas dos riscos de morte e invalidez permanente - MIP e danos físicos ao imóvel - DFI.

Normas Anteriores

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
	SRE -Comunicado nº 2/2010 ICMS. Protocolo. Substituição tributária. Operações com aguardente. Estados. Adesão. Comunicação - DO-AL 14.01.2010
	Normas Anteriores
········ Amapá :: Normas Recentes
	-Decreto nº 4.510/2009 Altera o RICMS/AP: Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá - DO-AP 29.12.2009
	-Decreto nº 4.511/2009 Altera o RICMS/AP: Dispõe sobre prorrogação das disposições que concedem benefícios fiscais - DO-AP 29.12.2009
	SRE -Instrução Normativa nº 5/2009 Disciplina os procedimentos aplicáveis para concessão de crédito fiscal presumido de ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD - DO-AP 21.12.2009
	Normas Anteriores
········ Bahia :: Normas Recentes
	-Decreto nº 11.923/2010 Altera o RICMS/BA: Coluna "MVA" do item 38 do Anexo 88, produzindo efeitos a partir de 01.02.2010 - DO-BA 12.01.2010
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	SAT -Instrução Normativa nº 129/2010 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica - DO-GO 14.01.2010
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	-Decreto nº 2.323/2010 Altera o RICMS/MT:Tem o objetivo de divulgar, no âmbito estadual, o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, celebrado pelos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal - DO-MT 14.01.2010
	-Decreto nº 2.324/2010 Altera o RICMS/ES:Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes - DO-MT 14.01.2010
	-Decreto nº 2.325/2010 Altera o RICMS/MT: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço - DO-MT 14.01.2010
	SEF -Portaria nº 7/2010 Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ - DO-MT 14.01.2010
	Normas Anteriores
········ Paraíba :: Normas Recentes
	DETRAN -Portaria nº 8/2010 Fiscalização. Calendário anual. Licenciamento do exercício de 2010. Regras - DO-PB 13.01.2010
	Normas Anteriores
········ Rondônia :: Normas Recentes
	-Decreto nº 14.843/2010 Altera o RICMS/RO: Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS - DO-RO DE 11.01.2010
	-Decreto nº 14.844/2010 Altera o RICMS/RO: Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS nº 119/2009 - DO-RO 11.01.2010
	-Decreto nº 14.845/2010 Altera o RICMS/RO: Institui a suspensão ex oficio da inscrição estadual de contribuinte nos casos em que especifica - DO-RO 11.01.2010
	-Decreto nº 14.847/2010 Altera o RICMS/RO: Denuncia o Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos - DO-RO 11.01.2010
	Normas Anteriores
········ Santa Catarina :: Normas Recentes
	DIAT -Ato nº 1/2010 Altera, inclui e exclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato DIAT nº 101/2009 - DO-SC 13.01.2010
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	CAT -Portaria nº 4/2010 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências - DO-SP 15.01.2010
	CAT -Portaria nº 5/2010 Altera a Portaria CAT nº 85/2009, de 28.04.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do Regulamento do ICMS - DO-SP 15.01.2010
	CAT -Portaria nº 6/2010 Altera o Anexo II da Portaria CAT 248, de 27.11.2009 - DO-SP 15.01.2010
	Normas Anteriores
········ Sergipe :: Normas Recentes
	-Decreto nº 26.802/2009 Altera o RICMS/SE: Altera a Seção X do Capítulo I do Título IV do Livro III do Regulamento do ICMS- DO-SE 28.12.2009
	-Decreto nº 26.803/2009 Altera o RICMS/SE: Os incisos VIII, IX, XI, XII e XVII do caput do artigo 681 – Novas Determinações - DO-SE 28.12.2009
	-Decreto nº 26.804/2009 Altera dispositivos da Tabela II do Anexo I e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à prorrogação de benefícios fiscais - DO-SE 28.12.2009
	SEF -Portaria nº 1.039/2009 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o período de 1º a 31 de janeiro de 2010 - DO-SE DE 28.12.2009
	SEF -Portaria nº 1.049/2009 Dispõe sobre a retificação de valor de nota fiscal registrado no Sistema Informatizado da SEFAZ, bem como sobre a inclusão de valor não registrado no referido sistema, para fins de pagamento do ICMS devido nas entradas... - DO-SE 28.12.2009
	SEF -Portaria nº 1.068/2009 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2010 e dá providências correlatas - DO-SE 28.12.2009
	SUPERGEST -Comunicado nº 3/2009 Esclarece sobre prorrogação de benefícios fiscais constantes da Tabela II do Anexo I e do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 - DO-SE 28.12.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	-Decreto nº 3.929/2010 Introduz no Estado de Tocantins lei que regulamenta a Lei 1.402,/2003, que institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado - DO-TO 14.01.2010
	SGT -Instrução Normativa nº 2/2010 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS - DO-TO 14.01.2010
	Normas Anteriores

AGENDA GERAL DIÁRIA

No calendário abaixo, clique no dia desejado para visualizar as obrigações federais, estaduais, municipais, trabalhistas e previdenciárias a serem cumpridas:

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