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		Ano IV, nº 1599 . 30/12/2009 Legislação do Dia

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 30/12/2009 - (Exclusivo para assinantes)


MEC - Portaria nº 1.062/2009... Valores tarifários - Serviço Postal Internacional - Cartas e cartões Postais - Modalidade econômica - Disposições

MEC - Portaria nº 1.061/2009... Valores tarifários - Serviço Postal Nacional - Cartas e cartões postais - Líquidos de impostos - Contribuições sociais - Disposições

MPS - Portaria nº 345/2009... Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências; - DOU 29.12.2009, republic. em 30.12.2009

MPS - Portaria nº 346/2009... Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

CONFAZ/MVA - Ato nº 7/2009... Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere; - DOU 24.12.2009, republic. em 30.12.2009

COFIS - Ato Declaratório Executivo nº 57/2009... Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).

SRF - Ato Declaratório Executivo nº 98/2009... Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

CONTRAN - Deliberação nº 88/2009... Placa de identificação - Procedimentos - Registro - Emplacamento - Licenciamento - Órgãos de trânsito - Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam - Alteração

CONFAZ - Despacho nº 701/2009... Protocolos - Publicação

Nota da Editora - Protocolos - Publicação... Na edição de hoje do Diário Oficial foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS de nºs 216 a 224, que estarão sendo disponibilizados em nossa base de dados.

Normas Anteriores

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 29/12/2009 - Edição Extra (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.159/2009... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 445.096.235,00, para reforço de dotações constantes; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.160/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 4.987.500.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.161/2009... Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.162/2009... Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor do Banco da Amazônia S.A. - BASA, da Caixa Econômica Federal - CAIXA, do Banco Nossa Caixa S.A. - BNC; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.163/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.164/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 20.300.000,00; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.165/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 69.646.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.166/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 31.150.175,00, para os fins que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.167/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.430.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.168/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 13.570.912,00, para os fins que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.169/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.170/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 350.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.171/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00, para os fins que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.172/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 15.959.834,00, para os fins que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.173/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 75.501.000,00; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.174/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito especial no valor de R$ 11.590.361,00, para os fins que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.175/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 98.671.192,00, para reforço; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.176/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.177/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.178/2009... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.179/2009... Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor total de R$ 257.168.111,00, para os fins que especifica; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.180/2009... Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 842.967.231,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.181/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 420.999.637,00, para reforço de dotações; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.182/2009... Altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.183/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 277.207.100,00, para os fins que especifica, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.184/2009... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 1.277.680.344,00, para reforço de dotações; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.185/2009... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.186/2009... Dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Legislativo - Lei nº 12.187/2009... Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Executivo - Medida Provisória nº 477/2009... Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Executivo - Medida Provisória nº 478/2009... Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Executivo - Decreto nº 7.058/2009... Dá nova redação ao art. 96 do Decreto noº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Poder Executivo - Decreto nº 7.059/2009... Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012; - DOU 29.12.2009 - Ed. Extra

Normas Anteriores

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Acre :: Normas Recentes
	-Decreto nº 4.918/2009 Introduz no Estado do Acre decreto que regulamenta a Lei nº 1.530/2004, o qual destina 5% do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis - DO-AC 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Alagoas :: Normas Recentes
	SEF -Instrução Normativa nº 60/2009 Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências - DO-AL 29.12.2009
	Normas Anteriores
········ Amapá :: Normas Recentes
	-Decreto nº 4.387/2009 Altera o RICMS/AP: Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 76/1994 e suas alterações, bem como o Convênio ICMS nº 88, de 25 de setembro de 2009 - DO-AP 09.12.2009
	-Decreto nº 4.388/2009 Altera o RICMS/AP: Na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação- DO-AP 09.12.2009
	-Decreto nº 4.390/2009 Altera o RICMS/AP: Na parte que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com fim específico de exportação - DO-AP 09.12.2009
	Normas Anteriores
········ Bahia :: Normas Recentes
	SAT -Instrução Normativa nº 66/2009 Pauta Fiscal - Base de cálculo - café cru em grãos - DO-BA 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Ceará :: Normas Recentes
	-Lei nº 14.559/2009 Introduz no Estado do Ceará lei que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - DO-CE 28.12.2009
	-Lei nº 14.560/2009 Introduz no Estado do Ceará lei que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar - PRONAF- DO-CE 28.12.2009
	-Lei nº 14.579/2009 Introduz no Estado do Ceará dispositivo à Lei nº 12.670/1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas ao ICMS - DO-CE 28.12.2009
	-Lei nº 14.586/2009 Introduz no Estado do Ceará lei que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações de importação de guindastes e outros equipamentos - DO-CE 28.12.2009
	Normas Anteriores
········ Distrito Federal :: Normas Recentes
	-Lei nº 4.459/2009 Introduz no Distrito Federal lei que estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010 - DO-DF 29.12.2009
	-Decreto nº 31.218/2009 Introduz no Distrito Federal decreto que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica - DO-DF 29.12.2009
	SEF -Portaria nº 468/2009 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências - DO-DF 28.12.2009
	SEF -Instrução Normativa nº 13/2009 Dispõe sobre os elementos dos atos que formalizam a exigência do crédito tributário e a classificação dos vícios incidentes sobre esses elementos, para fins de contagem do prazo decadencial a que se referem os incisos I e II ... - DO-DF 29.12.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	SAT -Instrução de Serviço nº 19/2009 Altera a Instrução de Serviço nº 16/09-SAT que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de ofício do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09-GSF - DO-GO 28.12.2009
	SAT -Instrução Normativa nº 124/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica - DO-GO 28.12.2009
	SAT -Instrução Normativa nº 125/2009 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 30/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja... - DO-GO 28.12.20
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	-Decreto nº 12.906/2009 Altera o RICMS/MS: Aplicação alíquota e base de cálculo; Novas Determinações - DO-MS 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Minas Gerais :: Normas Recentes
	-Decreto nº 45.271/2009 Altera o RICMS/MG: Regime especial formulado por contribuinte importador, para a retenção do imposto devido por substituição tributária: Novas Determinações- DO-MG 30.12.2009
	-Decreto nº 45.272/2009 Altera o RICMS/MG: Da Nota Fiscal Avulsa Emitida por meio do SIARE: Novas Determinações - DO-MG 30.12.2009
	-Decreto nº 45.273/2009 Altera o RICMS/MG: O estabelecimento mineiro detentor de crédito acumulado, mediante regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação ao destinatário do crédito; Novas Determinações- DO-MG 30.12.2009
	SRE -Portaria nº 83/2009 Altera a Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes ... - DO-MG 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	-Decreto nº 5.989/2009 Altera o RICMS/PR: Fica concedida a suspensão do pagamento do imposto ao estabelecimento comercial que realizar a importação de pneus por meio dos Portos de Paranaguá e de Antonina e de aeroportos paranaenses - DO-PR 24.12.2009
	-Decreto nº 5.993/2009 Altera o RICMS/PR: Nova redação aos artigos 95, 264-D e artigo 651 Benefícios Fiscais e Classificação no NCM - DO-PR 24.12.2009
	-Decreto nº 5.994/2009 Altera o RICMS/PR: O item 131 do Anexo I Saídas, até 31.12.2009, de montadoras, e até 31.1.2010, de concessionárias, de automóveis novos de passageiros, com motor de até 127 HP de potência bruta destinados a motoristas profissionai - DO-PR 24.12.2009
	-Decreto nº 5.995/2009 Altera o RICMS/PR: Os subitens 1.2 e 2.2 da alínea “a” e 1.3 e 2.3 da alínea “b” do inciso II; a alínea “b” do § 1º; todos do art. 490, Novas Determinações - DO-PR 24.12.2009
	-Norma de Procedimento Fiscal nº 117/2009 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES e ÁGUA MINERAL - DO-PR 29.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	-Decreto nº 34.449/2009 Introduz no Estado de Pernambuco decreto que estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2010 - DO-PE 29.12.2009
	-Decreto nº 34.450/2009 Altera o RICMS/PE: Isenção do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014- DO-PE 29.12.2009
	-Decreto nº 34.451/2009 Altera o RICMS/PE: Ajustes na cobrança do ICMS por substituição tributária relativamente às prestações de serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por empresa transportadora de outra Unidade da Federação - DO-PE 29.12.2009
	-Decreto nº 34.477/2009 Introduz no Estado de Pernambuco decreto que atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar e estabelece prazo para o Exercício 2010- DO-PE 30.12.2009
	-Decreto nº 34.478/2009 Introduz no Estado de Pernambuco decreto que Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência da Polícia Civil e da Polícia Científica da Secretaria de Defesa Social - DO-PE 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	-Lei nº 5.629/2009 Introduz no Estado do Rio de Janeiro lei que altera o cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadas de recursos ambientais e a taxa de controle e fiscalização ambiental - DO-RJ 30.12.2009
	ST -Portaria nº 621/2009 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2010 - DO-RJ 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Norte :: Normas Recentes
	-Lei nº 9.275/2009 Introduz no Estado do Ro Grande do Norte lei que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária de débitos inscritos em dívida ativa - DO-RN 30.12.2009
	-Lei nº 9.276/2009 Introduz no Estado do Rio Grande do Norte lei que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS- DO-RN 30.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rondônia :: Normas Recentes
	-Lei nº 2.228/2009 Introduz no Estado de Rondônia decreto que altera o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD; Novas Determinações - DO-RO 28.12.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	-Comunicado nº 58/2009 Esclarece sobre o estorno de crédito do ICMS relativamente a aquisições interestaduais de produtos resultantes da industrialização da mandioca - DO-SP 30.12.2009
	CAT -Comunicado nº 59/2009 Esclarece sobre as alterações no cálculo dos acréscimos legais e descontos aplicáveis aos débitos fiscais em decorrência da publicação da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009 - DO-SP 30.12.2009
	Normas Anteriores

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