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		Ano IV, nº 1597 . 28/12/2009 Legislação do Dia

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 28/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


MDIC/MCT - Portaria Interministerial nº 218/2009... Processo produtivo básico - Condicionador de Ar - Modelo - Split System - Unidade evaporadora e condensadora - Industrialização - Zona Franca de Manaus - Revogação

BACEN - Resolução nº 3.829/2009... Acrescenta o art. 22-A à Resolução nº 3.828, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

BACEN - Resolução nº 3.830/2009... Altera o inciso XI do art. 9º-N da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, e estabelece novo prazo para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os estados e Distrito Federal.

CGSIM - Resolução nº 12/2009... Institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

CGSIM - Resolução nº 14/2009... Constitui o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados

CODEFAT - Resolução nº 623/2009... Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Normas Anteriores

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Ceará :: Normas Recentes
	SEF -Instrução Normativa nº 41/2009 Estabelece para o exercício de 2010 o Valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000 - DO-CE 22.12.2009
	SEF -Instrução Normativa nº 42/2009 Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2010 - DO-CE 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Distrito Federal :: Normas Recentes
	-Lei nº 4.442/2009 Introduz no Distrito Federal lei que dispõe sobre regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS e Prestação de Serviços - DO-DF 22.12.2009 - Suplemento
	-Lei nº 4.443/2009 Introduz no Distrito Federal lei que concede remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrência das operações de importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidade DO-DF 22.12.2009 - Suplemento
	-Lei nº 4.444/2009 Introduz no Distrito Federal lei que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e de serviços - DO-DF 22.12.2009 - Suplemento
	-Lei nº 4.452/2009 Introduz no Distrito Federal lei que estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2010 - DO-DF 24.12.2009
	-Lei nº 4.453/2009 Introduz no Distrito Federal lei que estabelece os valores da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2010 - DO-DF 24.12.2009
	-Lei nº 4.457/2009 Introduz no Distrito Federal lei que dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal - DO-DF 24.12.2009
	-Decreto nº 31.211/2009 Altera o RICMS/DF: Isenções - Operações ou Prestações a que se refere o artigo 6º, do Regulamento - DO-DF 24.12.2009 - Suplemento
	SEF -Portaria nº 466/2009 Altera os AnexosI, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes ... - DO-DF 24.12.2009
	Normas Anteriores
········ Espírito Santo :: Normas Recentes
	-Lei nº 9.373/2009 Introduz no Estado do Espírito Santo lei que dispõe sobre a dispensa de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial e administrativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual - DO-ES 28.12.2009
	-Lei Complementar nº 525/2009 Introduz no Estado do Espírito Santo lei que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, instituídas no Estado do Espírito Santo - DO-ES 28.12.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	GSF -Instrução Normativa nº 975/2009 Dispõe sobre os contribuintes obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD - a partir de 1º de julho de 2010 - DO-GO 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Maranhão :: Normas Recentes
	-Lei nº 9.094/2009 Altera o RICMS/MA: Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil- DO-MA 21.12.2009
	-Lei nº 9.095/2009 Altera o RICMS/MA: o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, Novas Determinações - DO-MA 21.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	-Lei nº 9.285/2009 Altera a Lei Básica do Estado do Mato Grosso Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte – FABOV – Conselho Gestor - DO-MT 22.12.2009
	-Lei nº 9.295/2009 Altera o RICMS/MT: Estabelece que os instrumentos a que se refere o caput do artigo 39B, possam ser processados, revisados e decididos em unidade fazendária distinta daquela responsável pela respectiva expedição - DO-MT 23.12.2009
	-Decreto nº 2.311/2009 Altera o RICMS/MT: Fica vedada a lavratura de NAI para constituição de crédito tributário cujo valor total geral, calculados até a data em que deveria ser expedido o ato, seja inferior a quinze mil UPFMT - DO-MT 23.12.2009
	SEF -Portaria nº 255/2009 Altera a Portaria nº 239/2008-SEFAZ, de 18.12.2008 (DOE de 23.12.2008), que institui o Conhecimento de Transporte Avulso emitido por processamento eletrônico de dados - CTAe... - DO-MT 23.12.2009
	SEF -Portaria nº 256/2009 Altera a Portaria nº 75/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências - DO-MT 22.12.2009
	SEF -Portaria nº 248/2009 Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências - DO-MT 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	-Lei nº 3.826/2009 Introduz no Estado do Mato Grosso do Sul lei que institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) - MS 23.12.2009
	-Decreto nº 12.900/2009 Altere o RICMS/MS: Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII – Benefícios Fiscais – Novas Determinações - DO-MS 23.12.2009
	-Decreto nº 12.901/2009 Altera o RICMS/MS: Artigo 49 do Anexo I – Benefícios Fiscais e o §§ 6º, 7º, 8º e 9º do artigo 66 do Anexo XV - Revogados - DO-MS 23.12.2009
	-Decreto nº 12.902/2009 Mato Grosso do Sul: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.675/2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS - DO-MS 23.12.2009
	-Decreto nº 12.903/2009 Mato Grosso do Sul: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235/2003 que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais - DO-MS 23.12.2009
	-Decreto nº 12.904/2009 Mato Grosso do Sul: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803/2005 que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações - DO-MS 23.12.2009
	Normas Anteriores
········ Minas Gerais :: Normas Recentes
	DOLT/SUTRI -Consulta de Contribuinte nº 298/2009 Transporte - CTRC - DO-MG 24.12.2009
	DOLT/SUTRI -Consulta de Contribuinte nº 299/2009 Simples Nacional - Importação - DO-MG 24.12.2009
	DOLT/SUTRI -Consulta de Contribuinte nº 300/2009 Crédito - Industrialização por Encomenda - DO-MG 24.12.2009
	DOLT/SUTRI -Consulta de Contribuinte nº 301/2009 Isenção - Lei Federal nº 11.977/2009 - Taxas - DO-MG 24.12.2009
	DOLT/SUTRI -Consulta de Contribuinte nº 302/2009 Isenção - Lei Federal nº 11.977/2009 - Taxas - DO-MG 24.12.2009
	DOLT/SUTRIQ -Consulta de Contribuinte nº 303/2009 Crédito - Redução de Base de Cálculo - REPETRO - DO-MG 24.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pará :: Normas Recentes
	-Decreto nº 2.035/2009 Introduz no Estado do Pará decreto que dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- DO-PA 24.12.2009
	SEF -Instrução Normativa nº 38/2009 Padronização - Eficiência - Encerramento - Exercício Financeiro 2009 - Abertura - Exercício 2010 - Disposições - DO-PA 24.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	-Lei nº 13.993/2009 Introduz no Estado de Pernambuco lei que concede crédito presumido do ICMS nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou cooperativa de produtores - DO-PE 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Piauí :: Normas Recentes
	-Decreto nº 14.000/2009 Introduz no Estado do Piauí decreto que fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR - PI, para o exercício de 2010 - DO-PI 21.12.2009
	-Decreto nº 14.001/2009 Introduz no Estado do Piauí decreto que dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS - DO-PI 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	ST -Portaria nº 620/2009 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de dezembro de 2009 a 03 de janeiro de 2010 - DO-RJ 28.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Sul :: Normas Recentes
	-Lei nº 13.327/2009 Introduz no Estado do Rio Grande do Sul lei que autoriza a Poder Executivo a não exigir créditos tributários de ICMS da empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., mediante renuncia de direito de creditamento - DO-RS 24.12.2009
	-Decreto nº 46.847/2009 Altera o RICMS/RS: Vedada a apropriação do Credito Fiscal Presumido por contribuinte que tenha crédito tributario constituído inscrito como Divida Ativa - DO-RS 24.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rondônia :: Normas Recentes
	-Lei nº 2.217/2009 Introduz no Estado do Rondônia lei que concede a isenção de 100% da Taxa de Permanência ou Diária de Veículos Apreendidos nos pátios do DETRAN/RO, por infrações a legislação de trânsito - DO-RO 22.12.2009
	-Lei Complementar nº 547/2009 Introduz no Estado de Rondônia Lei que dispõe sobre a criação do Fundo PROLEITE e demais mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivo e Apoio ao Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - DO-RO 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ Roraima :: Normas Recentes
	SEF/DETRAN -Portaria Conjunta nº 1/2009 IPVA. Calendário de licenciamento. Exercício 2010. Tabela. Aprovação - DO-RR 22.12.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	CAT -Portaria nº 269/2009 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE - DO-SP 23.12.2009, Republic. em 24.12.2009
	CAT -Portaria nº 270/2009 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE - DO-SP 23.12.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	SGT -Ato Declaratório nº 721/2009 Emissor de cupom fiscal. ECF. Novas versões. Software básico. Disposições - DO-TO 23.12.2009
	Normas Anteriores

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