Ano IV, nº 1595 . 23/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1595 . 23/12/2009 |
| Poder Legislativo - Lei nº 12.140/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor; - DOU 22.12.2009, republic. em 22.12.2009 - Ed. Extra |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.153/2009... Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.038/2009... Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.991, de 27 de outubro de 2009, que institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.039/2009... Promulga o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente à Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino Superior e da Pesquisa, firmado em Brasília, em 25 de maio de 2006. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.040/2009... Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.041/2009... Promulga o Acordo de entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Kiev, em 15 de novembro de 1999. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.042/2009... Altera o caput do art. 12 do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.043/2009... Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, e dá outras providências. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.044/2009 ... Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.045/2009... Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.046/2009... Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.047/2009... Institui o Prêmio Mais Mulheres. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 975/2009... Aprova o texto emendado da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, bem como as Emendas adotadas até 29 de novembro de 2001. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 976/2009... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 977/2009... Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília, em 25 de julho de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 978/2009... Aprova os textos das Resoluções MSC.142(77), MSC.151(78), MSC.152(78), MSC.153(78), MSC.154(78), MSC.170(79), MSC.171.(79) e MSC.194(80), adotadas nas Sessões do Comitê de Segurança Marítima Internacional, ocorridas de 2003 a 2005; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 979/2009... Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 980/2009... Aprova o texto da Resolução FAL 8(32), que resultou em adoção de Emendas ao Anexo da Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, adotadas em 7 de julho de 2005. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 981/2009... Aprova o texto do Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 982/2009... Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 983/2009... Aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 984/2009... Aprova a Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no Mercosul, aprovada pela Decisão nº 1/06 do Conselho do Mercado; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 985/2009... Aprova os textos das Resoluções MEPC 117 (52), MEPC 118 (52), MEPC 132 (53), MEPC 141 (54), MEPC 143 (54), MEPC 154 (55), MEPC 156 (55) e MEPC 164 (56), adotadas por ocasião de realização das Sessões de nºs 52ª, 53ª, 54ª, 55ª e 56ª; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 986/2009... Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 987/2009... Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998); |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 988/2009... Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, assinado em Brasília, em 16 de setembro de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 989/2009... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Lituânia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Brasília, em 16 de julho de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 990/2009... Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suazilândia, assinado em Maputo, em 25 de janeiro de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 991/2009... Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 992/2009... Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 993/2009... Aprova o texto do Acordo sobre Gratuidade de Vistos para Estudantes e Docentes dos Estados Partes do Mercosul, celebrado em Córdoba, em 20 de julho de 2006. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 994/2009... Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Brasil e a República Federal da Alemanha sobre o Projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 995/2009... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em 6 de novembro de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 996/2009... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Brasília; |
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| MF - Portaria nº 594/2009... Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial. |
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| SECEX - Portaria nº 35/2009... Dispõe sobre importação de cocos secos. |
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| PGFN/SRF - Portaria Conjunta nº 15/2009... Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. |
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| ANVISA - Resolução nº 65/2009... Dispõe sobre a alteração das Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC nº. 222, de 28 de dezembro de 2006 e nº 8 de 14 de fevereiro de 2007. |
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| ANVISA - Resolução nº 66/2009... Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes. |
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| ANVISA - Resolução nº 67/2009... Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil. |
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| ANVISA - Resolução nº 68/2009... Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no art. 3º da RDC nº 66, de 5 de outubro de 2007. |
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| ANVISA - Resolução nº 69/2009... Institui instruções sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre. |
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| ANVISA - Resolução nº 71/2009... Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos. |
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| CFBM - Resolução nº 181/2009... Dispõe sobre a coordenação, responsabilidade técnica e, qualquer situação onde houver a ação profissional relacionada à Biomedicina. |
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| CONTER - Resolução nº 20/2009... Revoga a Resolução CONTER nº 18/2009, altera os valores da alínea "a" dos artigos 10 e 11, revoga as alíneas "f" do Art. 10 e "d" do Art. 11, altera o índice de correção constante do § único do artigo 12 e os percentuais de compartilhamento; |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 389/2009... Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica; |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 393/2009... Acrescenta o inciso XXIV ao art. 7º e altera a redação de incisos do parágrafo 4º do art. 14, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. |
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| ANS - Resolução Normativa nº 207/2009... Dispõe sobre a revisão do Plano de Contas Padrão da ANS para as operadoras de planos de assistência à saúde. |
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| ANS - Resolução Normativa nº 208/2009... Altera a Resolução Normativa nº 206, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. |
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| ANS - Resolução Normativa nº 209/2009... Dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos, Dependência Operacional e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. |
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| ANS/DIOPE - Instrução Normativa nº 36/2009... Regulamenta o disposto no art. 3º da Resolução Normativa - RN n.º 207, de 22 de dezembro de 2009. |
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| ANS/DIOPE - Instrução Normativa nº 37/2009... Incorpora à legislação de saúde suplementar as diretrizes dos Pronunciamentos Técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e determina sua observância pelas operadoras; |
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| SEAP - Instrução Normativa nº 6/2009... Camarão Sete Barbas - Xiphopenaeus Kroyeri - Embarcação pesqueira - Registro - Critérios - Procedimentos - Alteração |
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| SIT - Instrução Normativa nº 80/2009... Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 985/2009... Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). |
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| SRF - Instrução Normativa nº 986/2009... Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 987/2009... Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi). |
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| COTEPE/CONFAZ - Ato nº 50/2009... Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais; |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 42/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 43/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
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| CEF - Circular nº 500/2009... Dá publicidade a versão 1.03 do Manual de Orientações - Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS |
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| SUSEP - Circular nº 397/2009... Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. |
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| ECF - Convênio nº 1/2009... Altera o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências. |
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| ECF - Convênio nº 2/2009... Altera o Convênio ECF 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço. |
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| CONFAZ - Despacho nº 664/2009... Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nºs 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008. |
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| CONFAZ - Despacho nº 673/2009... Convênio - Publicação |
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