Ano IV, nº 1594 . 22/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1594 . 22/12/2009 |
| Poder Legislativo - Lei nº 12.139/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.140/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes; |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.141/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.142/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica; |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.143/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.144/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 90.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.145/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.146/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 6.050.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.147/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.148/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.149/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.150/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.151/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.152/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.037/2009... Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. |
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| CARF - Portaria nº 106/2009... Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências. |
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| SRF - Portaria nº 2.958/2009... Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas. |
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| PGFN/SRF - Portaria Conjunta nº 17/2009... Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica. |
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| ME/CNE - Resolução nº 27/2009... Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva. |
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| ANCINE - Instrução Normativa nº 87/2009... Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 41/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI |
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| CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 99/2009... Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica. |
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| SUSEP - Circular nº 398/2009... Dispõe sobre as normas contábeis que deverão vigorar, a partir de 2010, e sobre a apresentação dos Formulários de Informações Periódicas - FIPs relativos a esse exercício. |
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| CONFAZ - Despacho nº 672/2009... Protocolo - Publicação |
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| CONFAZ/ICMS - Protocolo nº 228/2009... Altera o Protocolo ICMS nº 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. |
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| COANA - Solução de Consulta nº 4/2009... Classificação de mercadorias - TEC - Tarifa Externa Comum - Código - Gravadora de DVD para notebook - DVD - RW Slim Drive - Disposições |
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| COSIT - Solução de Consulta nº 32/2009... PIS - Pasep - Alíquota zero - Créditos - Ressarcimento - Compensação - Pessoa jurídica - Disposições |
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| COSIT - Solução de Consulta nº 33/2009... Cofins - Alíquota Zero - Créditos - Ressarcimento - Pessoa jurídica - Compensação |
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| COSIT - Solução de Consulta nº 34/2009... PIS - Pasep - Alíquota zero - Créditos - Ressarcimento - Pessoa jurídica - Disposições |
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| COSIT - Solução de Consulta nº 35/2009... Cofins - Alíquota zero - Créditos - Ressarcimento - Pessoa jurídica - Disposições |
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