Ano IV, nº 1593 . 21/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1593 . 21/12/2009 |
| Poder Legislativo - Lei nº 12.134/2009... Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.135/2009... Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.136/2009... Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.137/2009... Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.138/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária; |
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| DENATRAN - Portaria nº 660/2009... Requisitos técnicos - Procedimentos - Credenciamento - Empresas - Prestadoras de serviço de vistoria - Veículos automotores - Alteração |
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| STN - Portaria nº 757/2009... Dispõe sobre a elaboração do Anexo IV - Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal - RGF. |
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| CFC - Resolução nº 1.267/2009... Aprova a NBC PA 02. Independência. |
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| CFC - Resolução nº 1.268/2009... Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências. |
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| CONTRAN - Resolução nº 337/2009... Altera o prazo previsto no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os arts. 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância; |
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| INSS/PRES - Resolução nº 81/2009... Aprova a Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 386/2009... Estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos para realização do Segundo Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 981/2009... Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação; |
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| SRF - Instrução Normativa nº 982/2009... Altera o art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 983/2009... Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 984/2009... Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010) |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.425/2009... Altera o percentual máximo da remuneração da Instituição Custodiante. |
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| CONFAZ - Despacho nº 663/2009... Protocolos - Publicação |
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| Nota da Editora - Protocolos - Publicação... Na edição de hoje do Diário Oficial foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS de nºs 182 a 198 e 200 a 205, que estarão sendo disponibilizados em nossa base de dados. |
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