Ano IV, nº 1592 . 18/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1592 . 18/12/2009 |
| Poder Legislativo - Lei nº 12.127/2009... Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.128/2009... Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.129/2009... Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.130/2009... Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.131/2009... Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.132/2009... Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.133/2009... Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.036/2009... Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo; - DOU 17.12.2009 - Ed. Extra |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 935/2009... Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia; |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 936/2009... Aprova os textos do Acordo-Quadro de Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005, e do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu; |
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| SECEX - Portaria nº 34/2009... Dispõe sobre operações de importação. |
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| ANVISA - Resolução nº 62/2009... Dispõe sobre certificação de Substâncias Químicas de Referência. |
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| BACEN - Resolução nº 3.819/2009... Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos; |
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| BACEN - Resolução nº 3.820/2009... Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento; |
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| BACEN - Resolução nº 3.821/2009... Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas; |
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| BACEN - Resolução nº 3.822/2009... Estende o prazo para contratação de financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). |
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| BACEN - Resolução nº 3.823/2009... Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas. |
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| BACEN - Resolução nº 3.824/2009... Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior. |
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| BACEN - Resolução nº 3.825/2009... Revoga a Resolução Nº 3.674, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito. |
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| BACEN - Resolução nº 3.826/2009... Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação. |
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| BACEN - Resolução nº 3.827/2009... Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2010. |
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| BACEN - Resolução nº 3.828/2009... Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). |
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| CCFGTS - Resolução nº 615/2009... Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências. |
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| CCFGTS - Resolução nº 616/2009... Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário. |
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| CCFGTS - Resolução nº 617/2009... Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS; |
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| CFC - Resolução nº 1.243/2009... Aprova a NBC TP 01. Perícia Contábil. |
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| CFC - Resolução nº 1.244/2009... Aprova a NBC PP 01. Perito Contábil. |
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| CFC - Resolução nº 1.269/2009... Dispõe sobre a aplicação antecipada das Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2010. |
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| CONTER - Resolução nº 18/2009... Altera os valores constantes dos artigos 10, alínea "a", 11 alíneas "a" e "d", índice de correção constante do § único do artigo 12 e os percentuais de compartilhamento do artigo 22 da Resolução CONTER nº 10/2009, que fixou as anuidades; |
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| SUSEP - Resolução nº 206/2009... Alterar o parágrafo único do art. 49 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007. |
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| SUSEP - Resolução nº 207/2009... Dispõe sobre o prazo de vencimento para o pagamento do prêmio do Consórcio que inclui as categorias 3 e 4 do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não; |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 388/2009... Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências. |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 390/2009... Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 391/2009... Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências. |
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| CVM - Instrução nº 481/2009... Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 980/2009... Altera a Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos; |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.420/2009... Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR. |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.421/2009... Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-P da Resolução Nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução Nº 3.770, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.422/2009... Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-O da Resolução Nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução Nº 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.423/2009... Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-Q da Resolução Nº 2.827, de 2001, incluído pela Resolução Nº 3.801, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip). |
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| BACEN - Carta-Circular nº 3.424/2009... Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução Nº 2.827, de 2001, alterado pela Resolução Nº 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito; |
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