Ano IV, nº 1591 . 17/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1591 . 17/12/2009 |
| Poder Legislativo - Lei nº 12.124/2009... Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.125/2009... Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.126/2009... Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.035/2009... Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2009, das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº 6.647, de 18 de novembro de 2008. |
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| Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 934/2009... Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. |
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| CONTRAN - Portaria nº 659/2009... Altera a Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre as modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; |
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| PGFN - Portaria nº 1.595/2009... Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF Nº 49, de 1º de abril de 2004, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. |
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| SIT - Portaria nº 130/2009... Aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF dos Auditores-Fiscais do Trabalho e dá outras providências. |
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| SIT - Portaria nº 131/2009... Aprova o modelo de credencial dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho e dá outras providência. |
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| SRF - Portaria nº 2.923/2009... Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências. |
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| STN - Portaria nº 751/2009... Aprova o volume V - Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências. |
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| CFC - Resolução nº 1.255/2009... Aprova a NBC T 19.41. Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. |
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| CFN - Resolução nº 452/2009... Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas das 1ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões no exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CFN - Resolução nº 453/2009... Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas das 2ª e 10ª Regiões no exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CFN - Resolução nº 454/2009... Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas das 3ª e 8ª Regiões no exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CFN - Resolução nº 455/2009... Fixa os valores de anuidades devidas pelos profissionais aos Conselhos Regionais de Nutricionistas das 4ª e 9ª Regiões no exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CFN - Resolução nº 456/2009... Fixa os valores de anuidades devidas pelas Pessoas Jurídicas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas no exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CFN - Resolução nº 457/2009... Altera a Resolução CFN nº 408, de 2007, e fixa valores de taxas, emolumentos e multas devidas aos Conselhos Regionais de Nutricionistas para o exercício de 2010, e dá outras providências. |
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| CJF - Resolução nº 89/2009... Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução nº 4, de 14 de março de 2008, referentes à concessão de diárias no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 384/2009... Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos parcelamentos de solo para fins urbanos e na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como para incorporação dos respectivos bens; |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 385/2009... Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2010. |
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| MAPA - Instrução Normativa nº 66/2009... Alimentação animal - Produtos - Importação - Procedimentos - Alteração |
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| SRF - Instrução Normativa nº 978/2009... Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 979/2009... Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. |
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| CONTRAN - Deliberação nº 87/2009... Altera o prazo previsto no artigo 11 da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza; |
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