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		Ano IV, nº 1590 . 16/12/2009 Legislação do Dia

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 16/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.119/2009... Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

Poder Legislativo - Lei nº 12.120/2009... Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa.

Poder Legislativo - Lei nº 12.121/2009... Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Poder Legislativo - Lei nº 12.122/2009... Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

Poder Legislativo - Lei nº 12.123/2009... Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Poder Executivo - Medida Provisória nº 472/2009... Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial;

Poder Executivo - Medida Provisória nº 473/2009... Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

Poder Executivo - Decreto nº 7.033/2009... Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Poder Executivo - Decreto nº 7.034/2009... Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CAMEX - Resolução nº 77/2009... Alíquota - Ad Valorem - Bens de Informática e Telecomunicação - Ex-tarifários

SRF - Instrução Normativa nº 977/2009... Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses;

CAMEX - Resolução nº 76/2009... Alíquota - Ad Valorem - Fosfato de oseltamivir - Medicamentos - Ex-Tarifários

CAMEX - Resolução nº 78/2009... Alíquota - Ad Valorem - Bens de capital - Ex-tarifários

CAMEX - Resolução nº 82/2009... TEC - Tarifa Externa Comum - II - NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - Alíquotas - Imposto de importação - Lista de exceções - Regras - Alteração

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 98/2009... Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

ANP - Resolução nº 40/2009... Critérios - Fixação de preço - Gás natural - PRGN - Cálculo - Participações governamentais - Regras

SECEX - Circular nº 69/2009... Mercosul - Egito - Fluxos de comércio bilaterais - Concessões mútuas - Setores produtivos brasileiros - Lista de produtos - Tarifa - Disposições

SECEX - Circular nº 70/2009... Mercosul - Índia - Fluxos de comércio bilaterais - Concessões mútuas - Setores produtivos brasileiros - Lista de produtos - Tarifa - Disposições

CFO - Resolução nº 93/2009... Altera as disposições da Resolução CFO-76/2007.

CFO - Resolução nº 94/2009... Acrescenta parágrafo ao artigo 90 da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia.

Nota da Editora - Protocolos - Ajustes - Publicação... Na edição de hoje do Diário Oficial foram publicados os Convênios CONFAZ/ICMS de nºs 93 a 121 e Ajustes SINIEF nºs 14 a 15, que estarão sendo disponibilizados em nossa base de dados.

CONFAZ - Despacho nº 642/2009... Protocolos - Ajustes - Publicação

Normas Anteriores

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Bahia :: Normas Recentes
	SF -Portaria nº 489/2009 Estabelece os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2010, e dá outras providências - DO-BA 16.12.2009
	Normas Anteriores
········ Espírito Santo :: Normas Recentes
	Decreto nº 2.421-R/2009 Altera o RICMS/ES: O pagamento do imposto incidente nas operações internas com gás natural destinado como matéria-prima para a indústria gás-química - DO-ES 16.12.2009
	Decreto nº 2.423-R/2009 Altera o RICMS/ES: Institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP) no âmbito do território do Estado - DO-ES 16.12.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	SAT -Instrução Normativa nº 121/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica - DO-GO 15.12.2009
	SAT -Instrução Normativa nº 122/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica - DO-GO 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	SEF -Portaria nº 238/2009 Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências - DO-MT 14.12.2009
	SEF -Portaria nº 240/2009 Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010... - DO-MT 14.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	SEF -Resolução nº 2.240/2009 Estabelece o valor da Uferms para os meses de janeiro e fevereiro de 2010 - DO-MS 15.12.2009
	SEF -Resolução nº 2.241/2009 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2010 - DO-MS 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Minas Gerais :: Normas Recentes
	Decreto nº 45.244/2009 Altera o RICMS/MG: O item 41 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária- DO-MG 16.12.2009
	Decreto nº 45.245/2009 Altera o RICMS/MG:Carga Tributária, Novos Prazos - DO-MG 16.12.2009
	Decreto nº 45.247/2009 Altera o RICMS/MG: Convalida procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos - DO-MG 16.12.2009
	Decreto nº 45.248/2009 Altera o RICMS/MG: Dá nova redação aos incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 45.030/2009, que altera o Regulamento do ICMS - Registro Público de Empresas Mercantis e de pessoa jurídica, inscritas no Cadastro de Produtor Rural - DO-MG 16.12.2009
	SEF -Resolução nº 4.172/2009 Dispõe sobre Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) e dá outras providências - DO-MG 16.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraíba :: Normas Recentes
	SER -Instrução Normativa nº 5/2009 ICMS. ECF. Aquisição. Lucro presumido. Determinação - DO-PB 15.12.2009
	SER -Portaria nº 119/2009 UFR. UFR/PB. Unidade fiscal de referência. Atualização - DO-PB 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	Lei nº 13.955/2009 Introduz no Estado de Pernambuco lei que institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas - TFSI - DO-PE 16.12.2009
	Lei nº 13.956/2009 Introduz no Estado de Pernambuco lei que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE - DO-PE 16.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	Decreto nº 42.190/2009 Altera o RICMS/RJ: Concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS quando da Realização de Eventos - DO-RJ 16.12.2009
	Decreto nº 42.191/2009 Altera o RICMS/RJ: Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do regulamento do ICMS - Novas Determinações - Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações - DO-RJ 16.12.2009
	Normas Anteriores

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