:: Newsletter Contadez - Legislação ::


		Ano IV, nº 1589 . 15/12/2009 Legislação do Dia

LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 15/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.117/2009... Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.

Poder Legislativo - Lei nº 12.118/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor global de R$ 2.698.867,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Poder Executivo - Decreto nº 7.030/2009... Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Poder Executivo - Decreto nº 7.031/2009... Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

Poder Executivo - Decreto nº 7.032/2009... Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

SPC - Portaria nº 3.227/2009... Regime de Previdência Complementar - Processo administrativo - Divulgação - Valores atualizados - Penalidades administrativas

CFBio - Resolução nº 198/2009... Reconhece o dia 3 de setembro como o "Dia do Biólogo", e dá outras providências.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 97/2009... Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de novembro de 2009.

COFIS - Ato Declaratório Executivo nº 55/2009... Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.

MTE - Despacho s/nº /2009... Aprovo a NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009, em anexo.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Bahia :: Normas Recentes
	-Decreto nº 11.892/2009 Altera o RICMS/BA: Altera dispositivos do Regulamento da Campanha “Sua Nota É Um Show De Solidariedade” - DO-BA 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Maranhão :: Normas Recentes
	-Medida Provisória nº 68/2009 Institui no Estado do Maranhão MP que dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura - DO-MA 10.12.2009
	-Medida Provisória nº 69/2009 Institui no Estado do Maranhão MP que determina novas regras para ICMS - IPVA - ITCMD - Taxas - Contribuição de Melhoria - Incidência - Base de Cálculo - Alíquota - Contribuinte - Isenção - Diferimento - Imunidade - Penalidade - DO-MA 10.12.2009
	-Medida Provisória nº 70/2009 Institui no Estado do Maranhão MP sobre a sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil - DO-MA 10.12.2009
	-Decreto nº 26.092/2009 Altera o RICMS/MA: Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.5 do RICMS/03, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas - DO-MA 10.12.2009
	-Decreto nº 26.094/2009 Altera o RICMS/MA: Inclui o art. 55-A no Regulamento do ICMS – Crédito do Imposto - DO-MA 10.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	-Decreto nº 12.863/2009 Altera o RICMS/MS: Regulamenta a Lei nº 3.796/2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente - DO-MS 15.12.2009
	-Decreto nº 12.864/2009 Altera o RICMS/MS: Local da prestação do serviço de comunicação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável - DO-MS 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	-Decreto nº 5.908/2009 Altera o RICMS/PR: Prorrogado para 28 de fevereiro de 2010 o prazo previsto no item 130-A do Anexo I. (Isenção de saídas interestaduais até 28.02.2010, de Suíno Vivo.) - DO-PR 09.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	SF -Portaria nº 204/2009 Índice. Atualização. Valor estabelecido na legislação tributária e financeira. Cnversão em real. Divulgação - DO-PE 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rondônia :: Normas Recentes
	-Lei Complementar nº 536/2009 Introduz no Estado de Rondônia Lei que cria o Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA-RO e institui a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia - DO-RO 10.12.2009
	-Decreto nº 14.782/2009 Altera o RICMS/RO: Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB - DO-RO 10.12.2009
	-Decreto nº 14.783/2009 Altera o RICMS/RO: Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadual de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado - DO-RO 10.12.2009
	-Decreto nº 14.784/2009 Altera o RICMS/RO: Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/2005 - DO-RO 10.12.2009
	Normas Anteriores
········ Santa Catarina :: Normas Recentes
	-Decreto nº 2.814/2009 Altera o RICMS/ES: Escrituração Fiscal Digital - EFD - Dispensa de gravar e manter em meio óptico as informações - DO-SC 10.12.2009
	-Decreto nº 2.815/2009 Altera o RIPVA/SC: Valor veículo, veículos sinistrados, veículos de 2 ou 3 rodas – Benefícios e Isenções - Novas Determinações - DO-SC 10.12.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	CAT -Portaria nº 258/2009 Altera a Portaria CAT-109/08, de 29-08-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS - DO-SP 15.12.2009
	CAT -Portaria nº 259/2009 Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS - DO-SP 15.12.2009
	CAT -Portaria nº 260/2009 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS - DO-SP 15.12.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	SGT -Instrução Normativa nº 31/2009 Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS - DO-TO 14.12.2009
	Normas Anteriores

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