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		Ano IV, nº 1588 . 14/12/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 14/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Executivo - Decreto Legislativo nº 933/2009... Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

SIT - Portaria nº 128/2009... Altera o grau de risco da classe 23.42-7 da CNAE, constante no Quadro I da NR 4.

COFEN - Resolução nº 362/2009... Altera o art. 2º, § 1º, da Resolução COFEN nº. 351, de 27 de agosto de 2009.

CFA - Resolução Normativa nº 379/2009... Altera a Resolução Normativa CFA nº 374, de 12 de novembro de 2009, para incluir o registro profissional nos Conselhos Regionais de Administração de diplomados em curso superior de Tecnologia em determinada área da Administração, oficial, oficializad

BACEN - Carta-Circular nº 3.419/2009... Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

BACEN - Circular nº 3.475/2009... Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular nº 3.232, de 6 de abril de 2004.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
	-Lei nº 7.136/2009 Introduz no Estado do Alagoas lei que altera a Lei estadual Nº 6.165/2000, que Instituiu o selo fiscal de autenticidade e o selo fiscal de trânsito e adota Providências correlatas à sua aplicação - DO-AL 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Bahia :: Normas Recentes
	-Decreto nº 11.890/2009 Altera o RICMS/BA: Valor Pauta Fiscal, Base Cálculo, Habilitação Regime Normal;Saídas Internas; Novas Determinações - DO-BA 12.12.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	SAT -Instrução Normativa nº 119/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica - DO-GO 11.12.2009
	SAT -Instrução Normativa nº 120/2009 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/2008-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores... - DO-GO 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 113/2009 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) - DO-PR 14.12.2009
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 115/2009 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) - DO-PR 14.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	SF -Portaria nº 201/2009 ICMS. Base de cálculo. Redução. Crédito presumido. Utilização. Credenciamento. Importação de mercadorias. Regras - DO-PE 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	ST -Portaria nº 617/2009 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2009 - DO-RJ 14.12.2009
	ST -Portaria nº 618/2009 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de dezembro de 2009 - DO-RJ 14.12.2009
	SEF/SEDEIS -Resolução Conjunta nº 89/2009 Dispõe sobre a autorização conferida à JUCERJA, para a recepção e conferência dos pedidos de inscrição obrigatória de sociedades empresárias e de empresários individuais no Cadastro de Contribuintes ICMS do Estado do RJ-CAD ICMS - DO-RJ 14.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Sul :: Normas Recentes
	-Decreto nº 46.807/2009 Altera o RICMS/RS: Crédito Fiscal limitado a responsabilidade da SEINFRA estabelecido em convênio com as concessionárias e cooperativas; Novos Prazos a concessionárias de energia elétrica e às cooperativas de eletrificação rural- DO-RS 11.12.2009
	-Decreto nº 46.811/2009 Altera o RICMS/RS: Auto Peças - Responsabilidade Nas Operações Que Destinem Mercadorias a Outras Unidades da Federação – Novas Determinações - DO-RS 11.12.2009
	-Decreto nº 46.812/2009 Altera o RICMS/RS: Alterado código estabelecido na NBM/SH-NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior - DO-RS 11.12.2009
	-Decreto nº 46.813/2009 Altera o RICMS/RS:Novos Prazos Substituição Tributária: Período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2010, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial - DO-RS 11.12.2009
	-Decreto nº 46.814/2009 Altera o RICMS/RS: No art. 9º do Livro I, é dada nova redação aos incisos CLIV e CLV Determinação de Prazos, Saída Interna de Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suíno - DO-RS 11.12.2009
	Normas Anteriores

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