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		Ano IV, nº 1587 . 11/12/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 11/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.115/2009... Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes;

Poder Legislativo - Lei nº 12.116/2009... Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.

Poder Executivo - Decreto nº 7.029/2009... Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

MPS - Portaria nº 330/2009... INSS - Reajuste - Dezembro de 2009 - Fatores de atualização - Disposições

MPS/MF - Portaria Interministerial nº 329/2009... Dispõe sobre o modo de apreciação das divergências apresentadas pelas empresas na determinação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

ANP - Resolução nº 39/2009... Revenda varejista de combustível automotivo - Alteração

CODEFAT - Resolução nº 622/2009... Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa n º 20, de 26 de junho de 2009.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 96/2009... Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.

CONAC - Resolução nº 6/2009... Alteração do Regimento Interno do CONAC

SUSEP - Circular nº 396/2009... Altera a Circular SUSEP nº 365,de 27 de maio de 2008.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Bahia :: Normas Recentes
	-Lei nº 11.619/2009 Introduz no Estado da Bahia lei que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual - DO-BA 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Espírito Santo :: Normas Recentes
	-Decreto nº 2.417-R/2009 Altera o RICMS/ES: Excluído do Anexo XV Perfilados Rio Doce S.A - Opção do contribuinte pelo tratamento tributário previsto no Termo de Acordo Invest-ES 168/2009 - DO-ES 11.12.2009
	-Decreto nº 2.418-R/2009 Altera o RICMS/ES: Artigo 70, Novos Prazos e Percentual Carga Tributária - DO-ES 11.12.2009
	-Decreto nº 2.419-R/2009 Altera o RICMS/ES: Novos Prazos Período de Apuração Operações Café Cru – Créditos Fiscais - DO-ES 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	-Lei nº 3.796/2009 Introduz no Estado do Mato Grosso do Sul lei que Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente - DO-MS 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pará :: Normas Recentes
	-Decreto nº 2.025/2009 Altera o RIMCS/PA: Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – REGULAR – Novas Determinações - DO-PA 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 109/2009 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - DO-PR 04.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	-Lei nº 5.592/2009 Introduz no Estado do Rio de Janeiro lei que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do RJ e o enquadramento das sociedades no Programa de atração de investimentos - DO-RJ 11.12.2009
	SAF -Portaria nº 555/2009 Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências - DO-RJ 11.12.2009
	SAF -Portaria nº 556/2009 Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências - DO-RJ 11.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Norte :: Normas Recentes
	SET -Portaria nº 98/2009 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes no Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009 - DO-RN 11.12.2009
	Normas Anteriores

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