Ano IV, nº 1586 . 10/12/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1586 . 10/12/2009 |
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| Poder Legislativo - Emenda Constitucional nº 62/2009... Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.107/2009... Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações; |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.108/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.109/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.110/2009... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82.397.711,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.111/2009... Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.112/2009... Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.113/2009... Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros; |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.114/2009... Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.027/2009... Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.028/2009... Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. |
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| ME - Portaria nº 1.150/2009... Altera o § 6º do artigo 2º da Portaria MEC nº 429, de 02 de abril de 2008, que instituiu a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade Para Todos - CONAP. |
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| ANP - Resolução nº 38/2009... Regulamento Técnico ANP nº 7-2009 - Especificações da gasolina comercial - Veículos automotores - Fase L -6 - PROCONVE - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores |
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| ANEEL - Resolução Normativa nº 378/2009... Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica. |
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| COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 36/2009... Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009. |
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