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		Ano IV, nº 1584 . 08/12/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 04/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.106/2009... Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Poder Executivo - Decreto nº 7.023/2009... Promulga o Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35.

Poder Executivo - Decreto nº 7.024/2009... Regulamenta a alínea “e” do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Poder Executivo - Decreto nº 7.025/2009... Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 24/2009... mp470-2009 - Prorrogação

SRF - Instrução Normativa Nº 975/2009... Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)

SRF - Instrução Normativa nº 976/2009... Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imun

PGFN/SRF - Portaria Conjunta nº 14/2009... Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

CFF - Resolução nº 514/2009... Dispõe sobre o título de Farmacêutico-Bioquímico.

CFF - Resolução nº 515/2009... Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 365/01 do Conselho Federal de Farmácia, revogando a Resolução nº 502/09.

CFF - Resolução nº 516/2009... Define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa como especialidade do farmacêutico.

CFF - Resolução nº 517/2009... Dispõe sobre a inscrição e carteira profissional do técnico de nível médio e assemelhados, e dá outras providências.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Maranhão :: Normas Recentes
	Lei nº 9.073/2009 Introduz no Estado do Maranhão lei que obriga a inclusão do número do telefone e endereço do PROCON-MA, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado - DO-MA 27.11.2009
	Medida Provisória nº 66/2009 Introduz no Estado do Maranhão Medida Provisória nº 66/2009 que Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO) - DO-MA 27.11.2009
	Decreto nº 25.953/2009 Altera o RICMS/MA: Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - DO-MA 27.11.2009
	Decreto nº 25.954/2009 Altera o RICMS/MA: Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos - DO-MA 27.11.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	Decreto nº 42.167/2009 Introduz no Estado do RJ decreto onde o contribuinte integrante da cadeia farmacêutica somente poderá usufruir do tratamento tributário especial após firmar “Termo de Acordo” - DO-RJ 08.12.2009
	SEF -Resolução nº 258/2009 Dá nova redação ao artigo 39 da Resolução SEFAZ nº 247/09, que aprova o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, denominado Cupom Mania, instituído pelo Decreto 42.044, de 24 de setembro de 2009 - DO-RJ 08.12.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Sul :: Normas Recentes
	Decreto nº 46.780/2009 Introduz no Estado do RS decreto que Regulamenta o disposto nos Capítulos VI e IX da LEI DE INOVAÇÃO, pertinente ao incentivo à inovação nas empresas e aos parâmetros básicos a serem observados para a concessão de incentivos - DO-RS 07.12.2009
	Decreto nº 46.781/2009 Introduz no Estado RS decreto que Institui o Programa PRO-INOVAÇÃO/RS, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas - DO-RS 07.12.2009
	Decreto nº 46.782/2009 Altera o RICMS/RS: As empresas beneficiárias do Programa PRÓ-INOVAÇÃO/RS, Novas Determinações - DO-RS 07.12.2009
	Decreto nº 46.783/2009 Altera o RICMS/RS: Novas Determinações quando as saída de vestuário, calçados e móveis, de produção própria, promovidas por estabelecimento industrial, com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta - DO-RS 07.12.2009
	Normas Anteriores
········ Santa Catarina :: Normas Recentes
	Lei nº 14.961/2009 Introduz no Estado de SC lei que concede às microcervejarias de crédito presumido equivalente a 13% (treze por cento) do valor do ICMS, que incidir nas saídas de cerveja e chope artesanal, produzidos pelo próprio estabelecimento - DO-SC 03.12.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	Lei nº 2.244/2009 Altera o CTE/TO: Atos Relacionados Ao Departamento Estadual De Trânsito – DETRAN – Novas Determinações - DO-TO 07.12.2009
	SEF -Portaria nº 1.756/2009 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2010, fixa o calendário dos exercícios de 2010 e 2011 - DO-TO 07.12.2009
	Normas Anteriores

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