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		Ano IV, nº 1579 . 01/12/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 01/12/2009 (Exclusivo para assinantes)


CNJ - Resolução nº 77/2009... Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 91/2009... Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009.

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 92/2009... Tornar sem efeito a publicação do Ato Declaratório Executivo Codac nº 47, de 1º de julho de 2009, no Diário Oficial da União nº 228, de 30 de novembro de 2009, seção 1, página 675.

CEF - Circular nº 497/2009... Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.

CEF - Circular nº 498/2009... Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários;

CEF - Circular nº 499/2009... Define condições e procedimentos operacionais para aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, Debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários;

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
	SEF -Instrução Normativa nº 55/2009 Altera a Instrução Normativa SEF nº 36, de 13 de novembro de 2008, para dispensar contribuintes da obrigatoriedade de implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas... - DO-AL 30.11.2009
	Normas Anteriores
········ Amazonas :: Normas Recentes
	SEF -Resolução nº 20/2009 Autoriza a emissão de Nota Fiscal Avulsa de emissão eletrônica - e-NFA, nas hipóteses que especifica - DO-AM 26.11.2009
	Normas Anteriores
········ Espírito Santo :: Normas Recentes
	-Lei nº 9.338/2009 Altera a Lei do Estado de Espírito Santos que define as taxas devidas em razão do exercício regular do poder de polícia ou utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte - DO-ES 01.12.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	SAT -Instrução Normativa nº 118/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica - DO-GO 30.11.2009
	Normas Anteriores
········ Maranhão :: Normas Recentes
	-Medida Provisória nº 65/2009 Introduz no Estado do Maranhão Medida Provisória que Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado - DO-MA 26.11.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	SEF -Portaria nº 220/2009 Convalida recolhimentos efetuados por GNRE no período que especifica e dá outras providências - DO-MT 30.11.2009
	SEF -Portaria nº 221/2009 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências - DO-MT 30.11.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso do Sul :: Normas Recentes
	-Decreto nº 12.854/2009 Dispõe sobre incentivos fiscais a serem utilizados por empreendimentos industriais que especifica e dá outras providências - DO-MS 27.11.2009, republic. em 01.12.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 107/2009 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) - DO-PR 01.12.2009
	Normas Anteriores
········ Pernambuco :: Normas Recentes
	SRE -Instrução Normativa nº 15/2009 ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Refrigerante. Cerveja. Chope. Energético. Isotônico. Alteração - DO-PE 01.12.2009
	Normas Anteriores
········ Piauí :: Normas Recentes
	-Lei nº 5.935/2009 Altera o RICMS/PI: Disciplina a Cobrança de Impostos- DO-PI 27.11.2009
	Normas Anteriores
········ Rondônia :: Normas Recentes
	-Lei nº 2.186/2009 Introduz no Estado de Rondônia Lei que dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO- DO-RO 26.11.2009
	Normas Anteriores
········ Santa Catarina :: Normas Recentes
	-Lei nº 14.954/2009 Introduz no Estado de Santa Catarina lei que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis- DO-SC 19.11.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	-Decreto nº 55.090/2009 Altera o RICMS/SP: Anexo VI - Substituição Tributária Em Operações Ou Prestações Interestaduais - Estados Signatários de Acordos - RICMS - DO-SP 01.12.2009
	-Decreto nº 55.092/2009 Altera o RICMS/SP:Artigo 7º - Item I Inciso “XVIII - operações e prestações praticadas por órgãos da administração pública direta estadual paulista.” - RICMS - DO-SP 01.12.2009
	CAT -Portaria nº 248/2009 Credencia de ofício os contribuintes que especifica ao regime especial previsto no § 2º do artigo 345 e a aplicar a disciplina prevista no artigo 418-A do RICMS - DO-SP 28.11.2009
	CAT -Comunicado nº 52/2009 Agenda Tributária - Dezembro 2009 - Datas - Recolhimento - Disposições - DO-SP 28.11.2009, Retific. em 01.12.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	-Decreto nº 3.890/2009 Introduz no Estado de Tocantins decreto que determina a comprovação do recolhimento de Imposto ISSQN, devido aos municípios na forma da legislação tributária, para fim de liberação do pagamento pelo órgão competente- DO-TO 30.11.2009
	Normas Anteriores

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