Ano IV, nº 1578 . 30/11/2009
Legislação do Dia
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Ano IV, nº 1578 . 30/11/2009
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.099/2009... Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.100/2009... Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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| Poder Legislativo - Lei nº 12.101/2009... Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212/1991; |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.018/2009... Dá nova redação e inclui artigo ao Anexo I do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.019/2009... Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006. |
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| Poder Executivo - Decreto nº 7.020/2009... Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. |
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| MF - Portaria nº 557/2009... Estabelece o cronograma de repasse dos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes; |
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| COFFITO - Resolução nº 371/2009... Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução COFFITO nº 366. |
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| CGSN - Resolução nº 70/2009... Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2010, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional. |
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| SRF - Instrução Normativa nº 973/2009... Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação; |
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| SRF - Instrução Normativa nº 974/2009... Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 37/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 38/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 39/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI. |
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| COANA - Ato Declaratório Executivo nº 40/2009... Enquadra veículos em "Ex" da TIPI |
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| CONFAZ - Despacho nº 576/2009... Protocolos - Publicação |
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| Nota da Editora - Protocolos - Publicação... Na edição de hoje do Diário Oficial foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS de nºs 160 a 165 e 167 a 180, que estarão sendo disponibilizados em nossa base de dados. |
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