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		Ano IV, nº 1575 . 25/11/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 25/11/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Legislativo - Lei nº 12.096/2009... Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nºs 10.925/2004

Poder Legislativo - Lei nº 12.097/2009... Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Poder Legislativo - Lei nº 12.098/2009... Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.

Poder Executivo - Decreto nº 7.015/2009... Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

MJ - Portaria nº 3.961/2009... Aprova o Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal.

ANVISA - Resolução nº 59/2009... Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e definição dos mecanismos para rastreamento de medicamentos, por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados e dá outras providências.

CNAS - Resolução nº 109/2009... Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

COFFITO - Resolução nº 370/2009... Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

COFFITO - Resolução nº 372/2009... Reconhece a Saúde da Mulher como especialidade do profissional Fisioterapeuta e dá outras providências.

CONTRAN - Resolução nº 335/2009... Estabelece os requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito e a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

CONTRAN - Resolução nº 336/2009... Altera a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para proibir a utilização de tachas e tachões, aplicados transversalmente à via pública, como sonorizadores ou dispositivos redutores de velocidade.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Alagoas :: Normas Recentes
	SEF -Instrução Normativa nº 54/2009 Posterga o prazo de pagamento do ICMS antecipado, de que trata a Lei nº 6.474, de 25 de maio de 2004 - DO-AL 24.11.2009
	Normas Anteriores
········ Ceará :: Normas Recentes
	ARCE -Resolução nº 120/2009 Altera a resolução nº 81, de 02 de março de 2007, e estabelece valor mínimo para inclusão na dívida ativa da arce e periodicidade para os procedimentos relativos à cobrança dos débitos dos prestadores de serviços públicos... - DO-CE 24.11.2009
	Normas Anteriores
········ Goiás :: Normas Recentes
	GSF -Portaria nº 1.730/2009 ICMS. Crédito. ST. Substituição tributária. Termo de acordo de regime especial. Empresas detentoras. Escrituração. Autorização. Sistema público de escrituração digital. SPED. Regras - DO-GO 24.11.2009
	SAT -Instrução Normativa nº 115/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica - DO-GO 24.11.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	SEF -Portaria nº 217/2009 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências - DO-MT 23.11.2009
	SEF -Portaria nº 219/2009 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências - DO-MT 23.11.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	CAT -Portaria nº 236/2009 Altera a Portaria CAT-17/2009, de 30-1-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica... - DO-SP 25.11.2009
	CAT -Portaria nº 237/2009 Altera a Portaria CAT-198/2009, de 29-9-2009, que concede regime especial de tributação pelo ICMS a distribuidores hospitalares - DO-SP 25.11.2009
	CAT -Portaria nº 238/2009 Dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS - DO-SP 25.11.2009
	CAT -Comunicado nº 51/2009 Comunica que os documentos fiscais sujeitos ao REDF - Registro Eletrônico de Documentos Fiscais, que deveriam ter sido registrados entre os dias 10 e 23 de novembro, poderão ser registrados até o dia 26 de novembro de 2009 - DO-SP 25.11.2009
	Normas Anteriores

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