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		Ano IV, nº 1564 . 10/11/2009 Legislação do Dia

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LEGISLAÇÃO FEDERAL :: 10/11/2009 (Exclusivo para assinantes)


Poder Executivo - Decreto nº 7.000/2009... Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto nº 4.858;

Poder Executivo - Decreto nº 7.001/2009... Altera o art. 8º do Decreto nº 107, de 29 de abril de 1991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Poder Executivo - Decreto nº 7.002/2009... Altera o art. 15 do Decreto nº 4.034, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre as promoções de praças da Marinha.

Poder Executivo - Decreto nº 7.003/2009... Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Poder Executivo - Decreto nº 7.004/2009... Altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

Poder Executivo - Decreto nº 7.005/2009... Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, do Ministério da Defesa para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e altera o Anexo I ao Decreto nº 6.847, de 11 de maio de 2009.

MPS - Portaria nº 296/2009... Regimento Interno - Aprovação - Revogação

SECEX - Portaria nº 31/2009... Dispõe sobre operações de importação.

CONTER - Resolução nº 13/2009... Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR's.

CONTER - Resolução nº 14/2009... Revoga a Resolução CONTER nº 09, de 31 de agosto de 2005 e dispõe sobre o cancelamento de Inscrição Profissional no Sistema CONTER/CRTR's.

CONTER - Resolução nº 15/2009... EMENTA: Define os procedimentos técnicos com PET Scan ou PET-CT como sendo atribuições dos profissionais das técnicas radiológicas que atuam também no setor de Medicina Nuclear.

PAA - Resolução nº 37/2009... Estabelece as normas que regem o Programa de Aquisição de Alimentos - Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite).

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 88/2009... Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 33/2009... Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (Exclusivo para assinantes)

········ Goiás :: Normas Recentes
	GSF -Instrução Normativa nº 966/2009 Estabelece procedimentos relativos à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas - DO-GO 06.11.2009
	Normas Anteriores
········ Mato Grosso :: Normas Recentes
	SEF -Portaria nº 204/2009 Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências - DO-MT 06.11.2009
	Normas Anteriores
········ Pará :: Normas Recentes
	-Decreto nº 1.965/2009 Altera o RICMS/PA: Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - Regular - DO-PA 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ Paraíba :: Normas Recentes
	SER -Portaria nº 108/2009 ICMS. Concessão. Inscrição. Cadastro. Contribuintes. Normas gerais. Regras. Alterações - DO-PB 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ Paraná :: Normas Recentes
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 101/2009 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso - DO-PR 10.11.2009
	CRE -Norma de Procedimento Fiscal nº 104/2009 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais) - DO-PR 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ Piauí :: Normas Recentes
	-Lei nº 5.913/2009 Introduz no Estado do Piauí Lei nº 5913/2009 sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas, juros de mora e correção monetária, decorrentes do atraso no pagamento do IPVA, e das Taxas Estaduais DO-PI 05.11.2009
	Normas Anteriores
········ Rio de Janeiro :: Normas Recentes
	SAF -Portaria nº 539/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 540/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 541/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 542/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 543/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 544/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	SAF -Portaria nº 545/2009 Altera Anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências - DO-RJ 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ Rio Grande do Sul :: Normas Recentes
	-Decreto nº 46.715/2009 Altera o RICMS/RS: Nova Redação Artigo 50, Livro I "Fica dispensada esta análise, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009, para a concessão do sistema especial de pagamento previsto no inciso VII."- DO-RS 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ São Paulo :: Normas Recentes
	-Decreto nº 55.000/2009 Altera o RICMS/SP: Nova Redação as Letras e Incisos do Artigo 313, todas passando a seguinte redação: “a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado.” - DO-SP 10.11.2009
	-Decreto nº 55.001/2009 Altera o RICMS/SP:Relativo ao disposto no Ajuste SINIEF-11/09, e nos Convênios ICMS-89/09 e 90/09, todos celebrados em São Luís, MA, referente ao Código de Nomenclatura e Medicamentos - RICMS - DO-SP 10.11.2009
	-Decreto nº 55.002/2009 Introduz no Estado de São Paulo alteração no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD - DO-SP 10.11.2009
	CAT -Portaria nº 223/2009 Dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS - DO-SP 10.11.2009
	CAT -Portaria nº 224/2009 Dispõe sobre o regime especial para pagamento do imposto conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS - DO-SP 10.11.2009
	SF -Resolução nº 85/2009 Dispõe sobre as atividades do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, implantado pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações - DO-SP 10.11.2009
	CAT -Comunicado nº 49/2009 Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Outubro 2009 - DO-SP 10.11.2009
	Normas Anteriores
········ Sergipe :: Normas Recentes
	-Decreto nº 26.572/2009 Altera o RICMS/SE: § 1º-A do art. 328-S Obrigatoriedade da Emissão da NF-e- DO-SE 27.10.2009
	SEF -Portaria nº 780/2009 Altera o caput do art. 3º da Portaria nº 367, de 1º de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes que indica e dá outras providências - DO-SE 30.10.2009
	Normas Anteriores
········ Tocantins :: Normas Recentes
	SEF -Portaria nº 1.543/2009 Altera a Portaria Sefaz nº 1.846, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF) - DO-TO 09.11.2009
	SGT -Ato Declaratório nº 688/2009 Emissor de cupom fiscal. ECF. Novas versões. Software básico. Disposições. Alterações - DO-TO 09.11.2009
	Normas Anteriores

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